INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SURE, DE 30-10-2023 (DO-AL DE 1-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-12-2023, modificações na Instução Normativa 13 SURE, de 24-7-2023