Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
COMUNICADO 80 DICAR, DE 31-10-2023
(DO-SP DE 1-11-2023)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de novembro/2023.
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