Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.716, DE 31-10-2023
(DO-MG DE 1-11-2023)
(DO-MG DE 1-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 56/23, de 14 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo X do
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