Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
LEI 7.329, DE 31-10-2023
(DO-DF DE 1-11-2023)
(DO-DF DE 1-11-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
DF introduz alterações na legislação do ICMS
Esta modificação na Lei 1.254, de 8-11-96, dispõe sobre hipótese de direito ao contribuinte substituído de restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária.
Esta modificação na Lei 1.254, de 8-11-96, dispõe sobre hipótese de direito ao contribuinte substituído de restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária.
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