Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.538, DE 25-10-2023
(DO-AM DE 25-10-2023)
(DO-AM DE 25-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Governo dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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