DECRETO 94.280, DE 30-10-2023 (DO-AL DE 31-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.