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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 94.280, DE 30-10-2023
(DO-AL DE 31-10-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.







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