Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 94.279, DE 30-10-2023
(DO-AL DE 31-10-2023)
(DO-AL DE 31-10-2023)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial de Tributação
Fazenda altera as normas relativas ao tratamento tributária para o estabelecimento comercial atacadista
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000036510/2023,
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