Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 5.724 SEF, DE 30-10-2023
(DO-MG DE 31-10-2023)
(DO-MG DE 31-10-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Super Feirão BH - Descontaço Azul
Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Expovet Minas, a ser realizado no período que especifica, com efeitos a partir de 21-10-2023.
Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Expovet Minas, a ser realizado no período que especifica, com efeitos a partir de 21-10-2023.
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