Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 45.111, DE 26-10-2023
(DO-DF DE 26-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 26-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 78, ambos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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