Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 45.110, DE 26-10-2023
(DO-DF DE 26-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 26-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do caput do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023, DECRETA:
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