Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.306, DE 25-10-2023
(DO-MS DE 26-10-2023)
(DO-MS DE 26-10-2023)
CRÉDITO - Transferência
Governador dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
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