Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 1.025, DE 25-10-2023
(DO-DF DE 26-10-2023)
(DO-DF DE 26-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023
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