Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.156, DE 24-10-2023
(DO-RJ DE 25-10-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estabelecida norma que veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais
Este Ato dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios de natureza tributária, para entidades condenadas com sentença transitada em julgado,
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