Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.104, DE 18-10-2023
(DO-MA DE 20-10-2023)
(DO-MA DE 20-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador institui o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e IPVA
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 418, de 19 de setembro de 2023
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