Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.103, DE 18-10-2023
(DO-MA DE 20-10-2023)
(DO-MA DE 20-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador dispõe sobre o parcelamento de débitos
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 416, de 31 de agosto de 2023
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