Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 348 SEF, DE 18-10-2023
(DO-DF DE 24-10-2023)
(DO-DF DE 24-10-2023)
CADASTRO - Suspensão
Fazenda autoriza a suspensão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
Esta suspensão ocorrerá ao estabelecimento que utilize instrumento de pagamento eletrônico em desacordo com a legislação.
Esta suspensão ocorrerá ao estabelecimento que utilize instrumento de pagamento eletrônico em desacordo com a legislação.
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