Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 74 CRE, DE 9-10-2023
(DO-RO DE 20-10-2023)
(DO-RO DE 20-10-2023)
CERTIDÃO NEGATIVA - Emissão
Receita Estadual dispõe soibre a emissão de certidões negativas
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º O inciso VI do art. 1º e o inciso II e o caput do art. 2º, todos da Instrução Normativa nº 12/2021/GAB/CRE
Área exclusiva do cliente 