Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.705, DE 20-10-2023
(DO-MG DE 21-10-2023)
(DO-MG DE 21-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, permite a inscrição do estabelecimento de contribuinte do ICMS em estabelecimento de pessoa prestadora de serviços de escritórios virtuais e assemelhados (coworking), nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, permite a inscrição do estabelecimento de contribuinte do ICMS em estabelecimento de pessoa prestadora de serviços de escritórios virtuais e assemelhados (coworking), nas condições que especifica.
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