Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 567 SEFAZ, DE 2-10-2023
(DO-RJ DE 20-10-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Regulamentada a proibição de cobrança do ICMS de serviços públicos para templos religiosos
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 10.061, de 11-7-2023.
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