PORTARIA 3.226 SAT, DE 18-10-2023 (DO-MS DE 19-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui, altera e suspende na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Energéticos e Suco, com efeitos a partir de 20-10-2023.