Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 503, DE 17-10-2023
(DO-MT DE 17-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 17-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre a extensão da inscrição estadual de estabelecimento regularmente inscrito no CCE/MT para funcionamento de pequena unidade em corredores de shopping centers ou similares, vinculados as lojas físicas situadas no mesmo prédio comercial.
Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre a extensão da inscrição estadual de estabelecimento regularmente inscrito no CCE/MT para funcionamento de pequena unidade em corredores de shopping centers ou similares, vinculados as lojas físicas situadas no mesmo prédio comercial.
Área exclusiva do cliente 