RESOLUÇÃO 3.344 SEFAZ, DE 9-10-2023 (DO-MS DE 18-10-2023) - Retificada no DO-MS de 25-10-2023 - - Retificada no DO-MS de 20-11-2023 -
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023.