NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 47 RE, DE 9-10-2023 (DO-PR DE 16-10-2023)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.