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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 47 RE, DE 9-10-2023
(DO-PR DE 16-10-2023)

GADO - Base de Cálculo

Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.







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