Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.704, DE 17-10-2023
(DO-MG DE 18-10-2023)
(DO-MG DE 18-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos e redução de base de cálculo nas operações com suínos, com efeitos a partir das datas que indica.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos e redução de base de cálculo nas operações com suínos, com efeitos a partir das datas que indica.
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