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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023

RESOLUÇÃO 5.720 SEF, DE 16-10-2023
(DO-MG DE 17-10-2023)
- Retificada no DO-MG de 27-10-2023 -


RECOLHIMENTO - Prazo

Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Expovet Minas
Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Expovet Minas, a ser realizado no período que especifica.






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