INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SAT, DE 26-9-2023 (DO-TO DE 16-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo GIN, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2023.