PORTARIA 3.223 SAT, DE 10-10-2023 (DO-MS DE 16-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Fralda; Suco e café, com efeitos a partir de 17-10-2023.