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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.223 SAT, DE 10-10-2023
(DO-MS DE 16-10-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos  Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Fralda; Suco e café, com efeitos a partir de 17-10-2023.








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