Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 914 SEFAZ, DE 11-10-2023
(DO-TO DE 1-10-2023)
(DO-TO DE 1-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 08 de dezembro de 2023, o prazo previsto no art. 2º da
Área exclusiva do cliente 