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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

LEI 4.232, DE 4-10-2023
(DO-TO DE 10-10-2023)

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Instituição

Governo institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC






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