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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 16.290, DE 9-10-2023
(DO-MS DE 10-10-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da NFCom (DANFE - COM).








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