Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.236, DE 10-10-2023
(DO-TO DE 10-10-2023)
(DO-TO DE 10-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O Refis tem como finalidade regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes ao ICMS, IPVA, ITCD e créditos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
O Refis tem como finalidade regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes ao ICMS, IPVA, ITCD e créditos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
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