Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 9.835, DE 9-10-2023
(DO-Cuiabá DE 9-10-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-Cuiabá DE 9-10-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Cuiabá
Cuiabá introduz modificações na legislação tributária
Foi alterado o decreto 5.358 de 12-8-2013, que definiu as Notas Fiscais de Serviços, regulamentou a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, nas condições que especifica.
Foi alterado o decreto 5.358 de 12-8-2013, que definiu as Notas Fiscais de Serviços, regulamentou a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, nas condições que especifica.
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