Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 145 SUCIEF, DE 6-10-2023
(DO-RJ DE 9-10-2023)
CADASTRO – Baixa de Ofício
Sefaz atualiza a lista de hipóteses de baixa de inscrição estadual de ofício
Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, inclui entre as possibilidades de baixa de ofício da inscrição estadual os estabelecimentos cujo CNPJ tenha sido baixado em razão dos motivos relacionados.
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