Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.702, DE 6-10-2023
(DO-MG DE 7-10-2023)
(DO-MG DE 7-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, nas condições que especifica.
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