Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 477, DE 5-10-2023
(DO-MT DE 6-10-2023)
(DO-MT DE 6-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado, nas condições que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado, nas condições que especifica.
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