LEI COMPLEMENTAR 497, DE 5-10-2023 (DO-Campo Grande DE 5-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA I)
CÓDIGO SANITÁRIO - Alteração - Município de Campo Grande
Campo Grande altera o Código Administrativo de Processo Fiscal Sanitário
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: