Informativo 41 - Página 0 - Ano 2023
ATO 144 COTEPE/ICMS, DE 5-10-2023
(DO-U DE 6-10-2023)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Dutoviário
Alterada norma sobre o período de transição para novas regras de transporte por dutos
Esta alteração do Ato 58 Cotepe/ICMS, DE 29-10-2019, amplia para 72 meses, o prazo de transição para início da vigência do Manual de Instrução.
Área exclusiva do cliente 