Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 64 SRE, DE 4-10-2023
(DO-SP DE 5-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento
SP fixa a base de cálculo do ICMS-ST para medicamentos e outros produtos farmacêuticos
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-11-2023 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 116 SRE, de 30-12-2022.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-11-2023 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 116 SRE, de 30-12-2022.
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