PORTARIA 3.221 SAT, DE 4-10-2023 (DO-MS DE 5-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui, inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Cerveja e água mineral, com efeitos a partir de 6-10-2023.