Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.700, DE 29-9-2023
(DO-MG DE 30-9-2023)
(DO-MG DE 30-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetua ajustes na relação dos pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, com efeitos retroativos a 1-9-2023.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetua ajustes na relação dos pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, com efeitos retroativos a 1-9-2023.
Área exclusiva do cliente 