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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023

COMUNICADO 73 DIC​​AR, DE 2-10-2023
(DO-SP DE 3-10-2023)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora 

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso 
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 31-10-2023. 







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