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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023

RESOLUÇÃO 566 SEFAZ, DE 29-9-2023
(DO-RJ, Edição Extra, DE 2-10-2023)

MEI - MICROEMPREENDEDOR INVIDUAL - Cadastro de Contribuintes 

RJ amplia o prazo para o Microempreendedor Individual solicitar sua inscrição de contribuinte do ICMS
Esta alteração da Resolução 533 Sefaz





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