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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 154, DE 29-9-2023
(DO-U DE 3-10-2023)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Estado do Pará é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional 






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