Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 134, DE 29-9-2023
(DO-U DE 3-10-2023)
IMPORTAÇÃO – Diferimento
Alterada relação de mercadorias beneficiadas pela dispensa do ICMS diferido
Altera o Convênio ICMS 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
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