Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 133, DE 29-9-2023
(DO-U DE 3-10-2023)
CRÉDITO – Outorgado
Prorrogado benefício fiscal para investimento em infraestrutura
Este Ato rorroga as disposições do Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
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