Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 327, DE 29-9-2023
(DO-PB DE 30-9-2023)
(DO-PB DE 30-9-2023)
ITCD - Regularização
Governador altera normas relativas à regularização de débitos do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º O art. 1º da
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