Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.281, DE 29-9-2023
(DO-MS DE 2-10-2023)
(DO-MS DE 2-10-2023)
MICROEMPRESA - Isenção
Alteradas as normas relativas à isenção do ICMS para microempresas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 16.177, de 5 de maio de 2023
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