Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.396, DE 8-9-2023
(DO-PI DE 29-9-2023)
(DO-PI DE 29-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, nas condições que especifica.
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