DECRETO 476, DE 29-9-2023 (DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera o o REFIS-MT Foi alterado o Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.