DECRETO 475, DE 29-9-2023 (DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos Foi alterado o Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.