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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 475, DE 29-9-2023
(DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos
Foi alterado o Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.







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